Prezado leitor,<\/p>\n\n\n\n
Com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os contribuintes substitu\u00eddos no regime da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, devem recolher o complemento do ICMS quando vender as mercadorias sujeitas a esta modalidade de tributa\u00e7\u00e3o, por valor superior ao MVA.<\/p>\n\n\n\n
Criou tamb\u00e9m a possibilidade destes contribuintes fazerem a op\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento deste complemento, desde que tamb\u00e9m renuncie ao direito de buscar o ressarcimento quando vendem por valor inferior ao MVA.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no Di\u00e1rio Oficial de hoje (26\/03\/2021) foi publicado o Decreto instituindo o ROT e que dever\u00e1 ser regulamentado pela Secretaria da Fazenda para que os contribuintes fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 AUGUSTO PIC\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
Segue o Decreto:<\/p>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 65.593, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n Introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS<\/p>\n\n\n\n JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 66-H da Lei n\u00ba 6.374, de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 1989, Decreta:<\/p>\n\n\n\n Artigo 1\u00b0<\/strong> – Fica acrescentado, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 265 do<\/strong> Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS<\/strong>, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000:<\/p>\n\n\n\n “Par\u00e1grafo \u00fanico – Os contribuintes do segmento varejista poder\u00e3o solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo 2\u00ba <\/strong>– Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 25 de mar\u00e7o de 2021 JO\u00c3O DORIA Rodrigo Garcia Secret\u00e1rio de Governo Henrique de Campos Meirelles Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento Cau\u00ea Macris Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n OF\u00cdCIO GS-CAT N\u00ba 177\/2021 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de decreto que introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n A minuta prev\u00ea, por meio do acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 265, que o contribuinte do segmento varejista poder\u00e1 solicitar regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com dispensa do pagamento do valor correspondente ao complemento do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o ao consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A medida possui fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 66-H da Lei 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, que prev\u00ea que o Poder Executivo poder\u00e1 instituir, para os segmentos varejistas, regime optativo de dispensa do pagamento do complemento condicionada \u00e0 ren\u00fancia ao direito de ressarcimento do imposto nas vendas ao consumidor final por um valor a menor<\/u>, com o objetivo de simplificar a aplica\u00e7\u00e3o do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com essas justificativas e propondo a edi\u00e7\u00e3o de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considera\u00e7\u00e3o. Henrique de Campos Meirelles Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento \u00c0 Sua Excel\u00eancia o Senhor JO\u00c3O DORIA Governador do Estado de S\u00e3o Paulo Pal\u00e1cio dos Bandeirantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezado leitor, Com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os contribuintes substitu\u00eddos no regime da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, devem recolher o complemento do ICMS quando vender as mercadorias sujeitas a esta modalidade de tributa\u00e7\u00e3o, por valor superior ao MVA. 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